O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento histórico em defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Agora, os planos de saúde são obrigados a cobrir qualquer técnica ou método terapêutico indicado por profissionais de saúde, sem limitar o número de sessões.
A decisão inclui terapias multidisciplinares, sessões de psicologia, análise de comportamento aplicada (ABA), além de práticas como equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. O STJ também proíbe as operadoras de recusar cobertura sob alegação de ausência no Rol da ANS ou de descredenciamento de profissionais.
Outro ponto importante é a autorização para que pais de pessoas com TEA tenham a pena de prisão substituída por prisão domiciliar e o direito à isenção tributária na compra de veículos, mesmo quando conduzidos por terceiros.
“O Judiciário tem reafirmado que o tratamento do autista deve ser contínuo, completo e adaptado à realidade de cada família. A negativa de cobertura é abusiva e pode ser revertida com ação rápida”, explica o advogado Luís Gustavo Guimarães, especialista em Direito à Saúde.
⚖️ Se você teve sessões negadas, tratamentos interrompidos ou qualquer outra barreira ao atendimento do seu filho com TEA, saiba que é possível recorrer à Justiça e garantir todos os direitos assegurados em lei.
✅ O QUE FAZER CASO O PLANO TENHA NEGADO O TRATAMENTO:
- Peça a negativa por escrito ou anote o protocolo;
- Guarde o pedido médico com o tratamento indicado;
- Busque um advogado especializado em Direito à Saúde;
- É possível conseguir liminar com atendimento imediato e até indenização por danos morais.
