COVID-19: Plano de saúde não pode cobrar parcelas durante a suspensão do contrato por inadimplência

Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP, impediu a cobrança de mensalidade de plano de saúde durante a suspensão do contrato por inadimplemento.

 

Isto é, a operadora do plano de saúde não pode cobrar mensalidade no período em que o contrato de assistência à saúde estiver cancelado ou suspenso, em razão da inadimplência do consumidor.

 

Em regra, o cancelamento ou a suspensão unilateral do plano de saúde, pela operadora, ocorre quando há atraso no pagamento das mensalidades por período superior a 60 dias, contudo, em razão da pandemia do coronavírus, esse entendimento foi flexibilizado.

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que, durante esse período de calamidade pública, seja mantida a assistência médica aos usuários de planos de saúde, com menos de 30 pessoas, inadimplentes.

 

Em contrapartida, a ANS liberou R$ 15 bilhões de um fundo de reserva do setor para a continuidade do combate ao coronavírus e, também, para compensar a falta de pagamento das mensalidades dos planos.

 

Se, por outro lado, o plano de saúde com mensalidades atrasadas não for mantido pela operadora, não será possível realizar a cobrança das mensalidades do período relativo ao seu inadimplemento, já que o consumidor não terá usufruído da cobertura do plano nesse período. 

 

Nós, do escritório Guimarães & Guimarães Advocacia seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19. 

 

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