Tudo sobre o reajuste abusivo por faixa de idade (60 anos).

O aumento do valor do plano de saúde para pessoas com ou acima de 60 anos de idade é legal?

 

Antes de mais nada, além de os idosos estarem amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, também são protegidos pelo Estatuto do Idoso (10.741/03), bem como  pela Lei nº 9.656/98. 

 

Nesse cenário, a ANS estipulou um limite de 9,04% referente ao reajuste para os planos de saúde médico-hospitalares. 

 

De outro modo, a mera análise das leis acerca do tema revelam que os reajustes para os maiores de 60 anos, são vedados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98: 

“Art. 15 – A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § lº do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.” (destacado).

No mesmo sentido, dispõe o Estatuto do Idoso em seu artigo 15, § 3º:

“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

  • – É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.” (destacado). 

Como se vê,  o texto contido nessas duas leis específicas, veda os aumentos abusivos das mensalidades dos planos de saúde sob a justificativa de que trata-se de  beneficiário maior de 60 anos. 

O Poder Judiciário também já emanou posicionamentos nesse sentido, entendendo que o valor a ser aumentado deve ser equilibrado ao reajuste pelo índice da ANS. 

Isso significa dizer que, os idosos que obtiverem a declaração de nulidade do percentual aumentado mediante a propositura de uma demanda, poderão obter a devolução dos valores pagos indevidamente. 

A lei 9.656/98, impõe que o contrato contenha dispositivo que indique com clareza os critérios de reajuste, de maneira que se for o contrário, o aumento é considerado abusivo. 

Ademais, o STJ já se manifestou contrário ao aumento da mensalidade do plano de saúde ao idoso: 

“DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contratos de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança. Precedentes.2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1106557/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010)” 

A ministra  relatora parte da premissa que as operadoras de plano de saúde ao elevarem o valor da mensalidade é a mesma coisa que discriminar o idoso, o que é vedado por lei – em qualquer aspecto em que se analise a questão.

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