O Plano de Saúde é responsável por erro de diagnóstico do médico?

O contrato de plano de saúde é caracterizado por uma relação de consumo, pois há um consumidor – identificado como o usuário do plano, um fornecedor – a operadora do plano de saúde, e a prestação de um serviço que os vincula um ao outro, qual seja, a prestação de assistência privada à saúde.

E, sendo uma relação consumerista, regulamenta-se, também, pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à responsabilidade civil.

A responsabilidade civil do médico no exercício da sua profissão é prevista no artigo 14, parágrafo 4°, do CDC – é a chamada responsabilidade subjetiva, a qual exige a comprovação de culpa na conduta do agente.

A obrigação assumida pelo profissional médico é uma obrigação de meio e não de resultado, razão pela qual o médico é obrigado a tratar o paciente com zelo e cuidado e a buscar todos os meios possíveis para a sua recuperação, no entanto, não poderá garantir que esse resultado será alcançado, ainda que tenha se esforçado para tanto.

Por isso, se o usuário do plano de saúde, ou seu representante, considerar que a atuação médica foi determinante para o resultado não desejado – sendo a atividade profissional realizada de forma negligente, imprudente ou imperita – poderá requerer judicialmente a reparação pelos danos causados, nos termos do artigo 951 do Código Civil.

Mas, precisará comprovar o nexo de causalidade existente entre a conduta do médico e o dano causado – a relação de causa e efeito, isto é, que o comportamento do médico durante o tratamento de saúde causou lesão ao paciente.

Essa pretensão reparatória também poderá abranger hospitais e planos de saúde e não se limitar somente à atuação médica. O plano de saúde que mantém hospitais, contrata médicos ou indica o rol de profissionais conveniados responderá, igualmente, na hipótese de erro médico, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A decisão do STJ, então, reconhece a responsabilidade solidária do plano de saúde em indenizar paciente prejudicado por erro médico, ou seus sucessores, em razão do vínculo existente entre o profissional e a operadora do plano de saúde.

Isso quer dizer que, os planos de saúde poderão ser incluídos no polo passivo da ação de indenização que pretenda a reparação dos danos causados aos beneficiários lesados por integrante da sua rede credenciada, pois na condição de fornecedores de serviço respondem solidariamente e objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

A responsabilidade objetiva decorre do risco a que se expõe a operadora de plano de saúde ao credenciar seus médicos, pois apesar de imaginar que um profissional escolhido prestará devidamente seu serviço, poderá ocorrer o contrário, e o convênio deverá assumir a responsabilidade dos atos por ele praticados.

E, do mesmo modo, o consumidor, quando busca um médico indicado pelo plano de saúde, possui a expectativa de ser atendido por bons profissionais, pois confia na escolha realizada pela operadora, assim, se essa expectativa é frustrada com a ocorrência do erro médico, estará configurada a responsabilidade solidária do plano de saúde.

Portanto, se você é paciente, ou sucessor de algum paciente, e se sentiu lesado por determinada atuação médica, poderá requerer a reparação do dano causado tanto em face do médico quanto do plano de saúde que cobriu o procedimento.

Mas, atenção, o prazo para propor a referida ação é de 5 anos a partir do conhecimento do erro médico, por isso, o ideal é buscar a orientação de um advogado qualificado em direito médico o mais breve possível e garantir que médico e plano de saúde sejam civilmente responsabilizados.

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