Impasse: medicamentos importados. Como recorrer?

Uma parte da sociedade depende de remédios específicos para garantir o mínimo de conforto para sobreviver dia a dia. Apesar de diversas medidas tomadas pelo Estado para facilitar a população o acesso a medicamentos, em alguns casos apenas pela via judicial se consegue garantir o acesso a esses medicamentos específicos.

Logo, é importante frisarmos que todo cidadão brasileiro, seja ele carente ou não, tem direito de ingressar na justiça para obter medicamentos, tanto importados como os nacionais, a fim de dar continuidade ao seu tratamento e obter a remissão da doença ou melhorar sua qualidade de vida.

Devido ao grande número de processos a respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram que tomar um posicionamento mais uniforme a fim de diminuir as quantidades de recursos às instâncias superiores e proporcionar as partes um entendimento mais claro, proporcionando resultados mais céleres (mais rápidos) nos processos.

Não há dúvidas que o Estado deve respeitar o direito fundamental à saúde do cidadão, mas o STJ entende que é preciso cumprir três requisitos para que o Poder Público forneça medicamentos que estão fora da lista do SUS, que são eles:

  •         Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  •         Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;
  •         Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

A matéria em questão foi examinada pelo STJ em abril de 2018. Entretanto, sua alta repercussão a levou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2019, que além de complementar a tese para concessão de medicamentos importados ou nacionais, decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exceto em casos excepcionais.

A decisão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718 foi tomada, por maioria de votos, com repercussão geral reconhecida. O Plenário do STF, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral:

  •         O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
  •         A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
  •         É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de morosidade injustificável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

o   a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;

o   a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;

o   a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

  •         As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

Logo, se deseja ingressar com uma ação judicial com objetivo de obter um medicamento, é necessário esgotar todas as possibilidades de substituição do medicamento prescrito por outro já fornecido pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Ainda, antes de ingressar com a ação judicial é preciso analisar os pedidos e especificações do medicamento detalhadamente, discriminando o tratamento médico, se o mesmo é continuo ou não, se o uso do medicamento pode sofrer alterações na dosagem ou a possibilidade de substituição do medicamento futuramente.

Então, inicialmente, se o cidadão necessitar de um medicamento ele poderá se dirigir ao SUS ou a Secretaria de Saúde de seu Município e solicitar o remédio. Caso sua solicitação não seja atendida, é importante procurar um Advogado especializado para que possa prestar as informações e medidas necessárias para o seu caso.

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